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Projetos de Legislação

Despacho Requisitos Processamento
O regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, aprovado pelo Decreto-lei nº 79/2020, de 12 de novembro, assume-se como um instrumento estratégico na promoção da desmaterialização do relacionamento entre a Administração Tributária e os contribuintes, prosseguindo, por um lado, benefícios em termos de economia de custos e impacto ambiental, e, por outro, representando um marco na transformação do sistema da Administração Tributária, com impactos significativos no contexto da sua modernização e dinamização, repercutindo diretamente no reforço da justiça....

Portaria que define a credenciação, a manifestação do destinatário e a emissão em contingência da FE
O Decreto-lei nº 79/2020, de 12 de novembro – enquadrado num programa de transformação digital – consagra os princípios e as condições genéricas para a emissão, conservação e arquivo da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, remetendo para portaria a regulamentação dos aspetos legais relacionados com especificações de natureza técnica e informática. Com efeito, o referido diploma legal estabelece que uma das condições prévias para a emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes é a credenciação do sujeito passivo pela Administração Tributária e deixa expressamente, nos termos do...