Decretos Lei

• Decreto Lei nº 79/2020

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  O decreto Lei que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmentes relevantes eletrónicos - enquadrado em um programa de transformação digital assume-se como um instrumento estratégico de promoção de agilização e desmaterialização do relacionamento entre a Administração Tributária e os contribuintes, prosseguindo benefícios em termos de economia de custos, impacto ambiental e redução de encargos administrativos.