Despachos

• Despacho nº 7/2018

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  Criando o Grupo Técnico que vai definir o modelo a adotar para a implementação do projeto “fatura eletrónica” e criar condições para a emissão, conservação e arquivo das faturas ou documentos contabilísticos emitidos por via eletrónica.


• Extrato de Despacho nº 43/2022

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  O presente despacho estabelece os requisitos a que deve obedecer o processamento das faturas e documentos fiscalmente relevantes a que se refere o número 3 do artigo 6o do Decreto-lei no 79/2020, de 12 de novembro.