Portarias

• Portaria nº 47 - 2021[7102]_SAF_T_CV

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  Define a estrutura de dados constante do Anexo I da qual faz parte integrante, ao qual deve obedecer o ficheiro de exportação de dados a que se refere o número 6 do artigo 107.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (doravante, ficheiro de exportação de dados)